SOUTH EASTERN COAL FIELDS LTD. V. COMMISS. CUSTAMS and CENT. EXC. and ANR.

TAXC/38/2007

AI Insights

The case involves an appeal filed by a public sector undertaking, SCL, against the order of the Commissioner of Central Excise, which was dismissed by the Central Excise and Service Tax Appellate Tribunal. The primary legal issue was the requirement of clearance from the Committee of Dispute (COD) for public sector undertakings prior to filing an appeal. The court highlighted the procedural necessity of obtaining COD clearance, citing various precedents and rulings that support this requirement. The appeal was dismissed on the grounds that the appellant failed to secure the necessary clearance from COD, thus rendering the appeal inadmissible.

• Counselvise Citation: [2009] 140 COUNSELVISE.COM (IT) 744818 (HC-CHHATTISGARH)
• Appeal Type: Others
• Pronouncement Date: 30-05-2009
• Assessment Year: misc
• Other Referred Cases: Tamil Nadu Sugar Corporation Ltd. v. State of Tamil Nadu, Oil and Natural Gas Commission v. City Industrial Development Corporation, Maharashtra, Collector of Central Excise v. Tamil Nadu Sugar Corporation Ltd., Chief Conservator of Forests, Government of A.P. v. Collector
• Laws Referred To: Central Excise Act, 1944
• Result in Favour of: Others
• Court: HIGH COURT
• Department Lawyers: VISHMA KINGER
• Assessee Lawyers: N K SHUKLA
• Keywords: Central Excise; Income Tax Department; Public sector undertaking; Clearance from Committee of Dispute
• Section: 35(6)

Judgement Text

"m m m m a H I G H C O U R T O F C ’ H H A R T T I g G A R H A T B I L A S P U R c o r a m : - H o n ’ b i e S ‘ h r i D n & d r a M i s h r a h a n d m k “ x ° A $ E N 6 3 E 6 F 2 W A P P E L L A N T E l i s t l ' i c t K o r b a C l ‘ l h a t t i s g a r h . K a m a , V e r s u s R E S P O N D E N T S 1 1 . u n v w L i n e s , F a i ' p u r ( C G ) 2 . C e n t r a l C o m m i s s i d h e r : C u s t o m s a n d C e n t r a l C w ‘ i c e , E x c i s e a n d G o l d ( C o n t r o l ) A p p e l l a z e T r § b u n a L N e w D e ‘ h i . ( A p p e a ‘ U n d e r S e c t i o n 3 5 ( 6 ) C g n ’ c r a E x c i s e A c t , 1 9 4 4 ) D r ‘ N . K ‘ S h u k l a S e n i o r A 1 S h a i i e n d r a S h u k b a , n o u n s S h r i B h i s h m a K i n g e r , C O L & M e c h a n i c a W o r k s h a p ) C e n t r e ! R e v e n u e B u i k i i n g , C M ! . . P r e s e n t ‘ ‘ j v o c a t e w i t h M s . R i t u M i s n r a & S h r i , e l f o r t h e a p p e l l a n t . n S e l f o r r e s p o n d e n t s . ( P a s s e d o n 1 : P e r H o n ’ b l e D h i r e n d r a M i s h r a , J : - T h e a p p e i l a n t h a s f i l e d t h e i n s t e v c i s e A d 1 . 9 4 4 a g a i n s t t h e e ! P 4 ) p a s s e d b y t h e C e n t r a l E x c i s e a i w h e r e b y t h e a p p e a i p r e f e r r e d b y t h i p m d u c e d i n t h e w o r k s h o p w a s d i s m i s W e e v / _ . A . . . . . . , J e n n a ! O r a l O n g g g ; 3 — 0 5 - 2 0 0 9 ) m t p e t i t i o n u n d e r S e c t i o n 3 5 ( ( 3 ) o f t h e d e r d a t e d . 4 ‘ “ A u g u s t , 2 0 0 5 ( A n n e x u r e 1 d G o l d ( C o n t r o i ) A p p e i i a t e T r i b u n a l ) = a p p e l l a n t i n r e l a t i o n t o t h e g o o d s s e d a n d t h e c l a i m o f t h e a p p e l l a n t f o r M e w S o u t h E a s t e r n C o a l f i e l d s L i m i t e d : ( C e n t r a l E l e c t r i c a l ‘ h i C a ! m a m W W W W % Q ‘ § W $ W m e x e m p t i o n u n d e r N o t m c a t i o n N o . 6 3 / 9 5 - C E . d a t e d 1 6 - 0 3 - 1 9 9 5 h a s b e e n r e j e c t e d H o w e v e r , w n i l e u p h o l d i n g t h e o r d e r o f t h e C o m m i s s i o n e r E x c i s e , I e a r n e d T r i b u n a l h a s w a i v e d t h e i m p o s i t i o n o f p e n a l t y a g a i n s t t h e a p p e l r a n t 3 . B e f o r e a r g u m e n t s c o u l d b e a d v a n e e d b y ' t h e a p p e l l a n t o n a d m i s s i o n b a s e d o n t h e p r o p o s e d s u b s t a n t i a l q u e s t i o n s o f l a w , a p r e l i m i n a r y o b j e c t i o n w a s r a i s e d b y l e a r n e d c o u n s e l f o r t h e r e s p o n d e n t s t h a t i t w a s n e c e s s a r y f o r t h e a p p e l l a n t b e i n g a P u b l i c S e c t o r U n d e r t a k i n g t o o b t a i n c l e a r a h c e ’ f r o m t h e C o m m i t t e e o f D i s p u t e ( C O D ) b e f o r e t i l i n g a n a p p e a l b e f o r e t h e i n c o m e T a x D e p a r t m e n t . l n t h e a b s e n c e o f c l e a r a n c e b y C O D , t h e i n s t a n t a p p e a l i s n o t . e n t e r t a i n a b l e , R e i i a n c e h a s b e e n p l a c e d i n t h e m a t t e r o f T a m i l N a d u S u g a r C o r p o r a t i o n ' L t d . V . S h t e o f T a m i l N a ‘ u [ 2 0 0 9 2 1 V S T 1 5 8 ( M a d ) ' _ l 4 . L e a r n e d c o u n s e l f o r t h e p a r t i e s a e h e a r d o n t h e a f o r e s a i d p r e l i m i n a r y o b j e c t i o n o f t h e r e s p o n d e n t s . 5 . l t i s n o t i n d i s p u t e t h a t t h e i n s t a t a p p e a l h a s b e e n f i l e d b y s E C L , a s u b s i d i a r y o f C o a l i n d i a L t d , a P u b l i c S c t o r U n d e r t a k i n g , w h o l l y o w n e d a n d c o n t r o i i e d b y t h e G o v e r n m e n t o f l n d i a a n d t h e a p p e a i h a s b e e n p r e f e r r e d a g a i n s t t h e i n c o m e T a x D e p a r t m e n t o f o v e r n m e n t o f I n d i a . 6 i i n t h e m a t t e r o f T a m i l N a d u u g a r C o r p o r a t i o n L t d . ( S u p r a ) , t h e D i v i s i o n B e n c h o f M a d r a s H i g h C o u r t r e l y i n g u p o n t h e j u d g m e n t s o f t h e H o n ’ b l e S u p r e m e C o u r t i n t h e m a t t e r s f O i l a n d N a t u r a l G a s C o r p n . V . C i t y i n d u s t r i a l D e v e l o p m e n t C o r p o r a t i o n , M h a r a s h t r a L t d . [ 2 0 0 7 1 7 S O C 3 9 , O i l a n d N a t u r a l G a s c o m m i s s i o n V . C o i l e t o r o f C e n t r a l E x c i s e [ 1 9 9 5 ] S u p p 4 N e w S C C 5 4 1 , O i l & N a t u r a l G a s C o m m i s s i o n v . 7 C o l l e c t o r o f C e n t r a l E x c i s e S e c t o r U n d e r t a k i n g b e f o r e f i l i n g a n [ 2 0 0 4 1 6 S C C 4 3 7 h a s h e l d t h a t P u b l i c a p p e a l a g a i n s t t h e o r d e r o f C o m m i s s i o n e r , i n c o m e T a x D e p a r t m e n t h a s t o o b t a i n c l e a r a n c e f r o m t h e C O D . 7 ‘ t h e c a s e o f C h i e f C o n s e r v a t o r o f i = o r e s t s , G o v e r n m e n t o f A . P . V . b e e n h e l d t h a t t h e r e z i s i o n i s n o t C o l l e c t o r , [ 2 0 0 3 } 3 S C C 4 7 2 , i t h a s e n t e r t a i n a b l e i n t h e a b s e n c e o f c l e a r a n c e z f r o m C O D . F u r t h e r r e f e r r i n g t o t h e f o n o w i n g c b s e r V a t i o n s o f t h e S u p r e m e C o u r t i n “ D i s p u t e s b e t w e e n G o v e r b e c o n t e s t e d i n C o u r t . S t a t e i U r m e c h a n i s m f o r r e s o l v i n g i n t e r c C o n s t i t u t i o n o f C o m m i t t e e s s u g g o f C h i e f S e c r e t a r y , S e c r e t a i c o n c e r n e d , S e c r e t a r y o f L a w ( w h e r e f i n a n c i a l C o m m i t m e n t s a r e i n v o l v e d ) w h o s e d e c i s i o n n t s c o n c e r n e d . “ s h o u l d b e b i n d i n g o n a i l d e p a r t m n m e n t D e p a r t m e n t s c a n n o t i i o n o f l n d i a m u s t e v o l v e a e ‘ p a r t m e n t a l c o n t r o v e r s i e s . e s t e d w h i c h s h o u l d c o n s i s t i e s ‘ o f t h e d e p a r t m e n t s a n d S e c r e t a r y o f F i n a n c e 8 . D r . N . K . S h u k l a , l e a r n e d S e n i o r A d v o c a t e a p p e a r i n g o n b e h a l f o f t h e a p p e l l a n t f a i r l y a d m i t t e d t h a t n o c e r t i t i a t e f r o m C O D h a s b e e n o b t a i n e d b y t h e C o m p a n y b e f o r e f i l i n g t h e a p p e a i . 9 . i n v i e w o f t h e a b o v e ! w e a r e o f t h e o p i n i o n t h a t t h e i n s t a n t a p p e a l i s n o t e n t e r t a i n a b l e i n t h e a b s e n c e o f c l e a a n c e f r o m C o D c o n s t i t u t e d a s p e r t h e d i r e c t i o n s o f t h e H o n ‘ b i e S u p r e m e O o u t t . a p p e l l a n t t o m o v e t h i s C o u r t a f t e r o b t a i n i n g « J ’ Z Q J S d l - D h i r e n d r a M i s h r a J u d g e K v r S d l - R . N . C h a n d r a k a l ‘ J u d g e W e W H o w e v e r , l i b e r t y i s r e s e r v e d t o t h e i c l e a r a n c e f r o m t h e C 0 D . "