Mahendra Kadam V. Union of India through Chief Commissioner Income Tax, Bhopal and Chief Commissioner of Income Tax, Central Revenue Building, Civil Lines, Raipur

WPS/5319/2010

AI Insights

The case revolves around Mahendra Kadam, who filed a writ petition challenging the rejection of his application for a compassionate appointment following the death of his father, Waman Rao Kadam, a former employee in the Income Tax Department. The rejection was based on the grounds that the application was filed beyond the three-year period stipulated by the policy for compassionate appointments. Kadam argued that his application was timely and within the prescribed period. The court examined the timelines and found discrepancies in the respondent's claims about the application being filed late, leading to the quashing of the rejection order and a directive for re-evaluation of the application.

• Counselvise Citation: [2011] 140 COUNSELVISE.COM (IT) 817751 (HC-CHHATTISGARH)
• Appeal Type: Others
• Pronouncement Date: 05-04-2011
• Assessment Year: misc
• Laws Referred To: Article 226/227 of the Constitution of India
• Result in Favour of: Others
• Court: HIGH COURT
• Assessee Lawyers: BEVERSH THAKUR
• Keywords: Compassionate appointment; Rejection of application; Policy of compassionate appointment
• Section: 226; 227

Judgement Text

"C l i L Q o / / m a E a E Q E N é i é i ® I N T H E H O N B L E H I G H C O U R T O F C H H A T T I S E A R H A T B I L A S P U R W . P . ( 5 ) N o . § 5 1 3 / 2 0 1 0 P E T I T I O N E R \" ' : / M a h e n d m K a d a m ‘ ’ S / o . V L m ‘ e S h r i W a m a n . R a o K d d a m , ’ a g e d 3 5 y e a r ‘ s , R / o . J a g r ‘ i f i C h d u c k , N e a r K a l y a n C o a c h i n g , D i s h ‘ : R a i p u r ‘ ( C . G . ) , x V E R S U S 1 ' . U n i o n O f I n d i a T h r o u g h C h i e f C o m m i s s i o n e r I n c o m e ‘ l a x D e p a m ‘ m e n ’ r A y o k a r \" / B h a v a n B h o p a l ( M P ) 2 ‘ S T o ‘ r e C h i e f C o m m i s s i o n e r o f . I n c o m e T a x , C e n ’ r r a l R e v e n u e B u i l d i n g , C i v i l L i n e s , R a i p u r ‘ ( 6 . 6 . ) R P O N D E N T S E S R I T P E T I T I O N U N D E R A R T I C L E 2 2 6 / 2 2 7 O F T H E 2 C O N s T I T U T I O N O F I N D I A W H I G H C O U R T O F C H H A T T } S G A R H : B I L A $ P U R W R I T P E T 1 T § O N ( S ) M 1 5 3 1 9 O F 2 0 1 0 M a h e n d r a K a d a m V e r s u s R E S P G N D E N T S U n i o n o f I n d i a & A n o t h e r ( W r i t P e t i t i o n u n d e r A r t i c X e 2 2 6 1 2 2 7 o f t h e C o n s t i t u t i o n 9 f i n d i a } S i n g i e B e n c h : H o n ’ b i e S h r i S a t i s ‘ h K . A g n i ' n o t r i . J . P r e s e n t : - $ h r § B e v e r s h § T h a k u r , A d v o c a t e f o r t h e p e t i t i o n e r . e . w r P E T l T i O N E R » ‘ n w e w f v r t h e { e s p o n d e n t a W ‘ , { P a s s e d o n c R a E R t h i s 5 “ d a y ( 0 m g o f A p r “ , 2 0 1 1 ) 1 . H e a r d i e a r n e d c o u n s e l f o r t h e p a r t i e s . 2 . C h a l i e n g e i n t h i s p e t i t i o n i s t o t h e o r d e r d a t e d . 2 7 - 1 1 - 2 0 0 9 1 ’ G 1 - 1 2 - 2 0 0 9 ( A n n e x u r e P M ) , w h e f e b y t h e a p p i i c a t i c n ‘ o f t h e p e t i t i o n e r f o r g r a n t o f c o m p a s s i o n a t e a p p o i n t m e n t , w a s r e j e c t e d 1 . ; o n t h e g r o u n d t h a t t h e a p p i i c a t i o n w a s t i i e d b e y o n d t h r e e y e a r s p e r i o d , w h i c h i s r e q u i r e d u n d e r t h e p o i i c y o f c o m p a s s i o n a t e a p p o i n t m e n t . 3 . T h e f a c t s ! i n n u t s h e i i , a s p r o j e c t e d b y t h e p e t i t i o n e r , a r e t h a t f a t h e r o f t h e p e t i t i o n e r n a m e i y ; W a m e n R a o K a d a m w h i t e w o r k i n g a s N o t i c e S e r v e r i n t h e i n c o m e T a x J o i n t C o m m i s s i o n e r { ) f f i c e , C i r c i e — 3 , R a i p u r , d i e d o n 2 3 0 2 / 2 0 0 4 i n h a r n e s s , T h e r e a f t e r . t h e p e t i t i o n e r m o v e d a n a p p l i c a t i o n o n 2 2 i 0 3 i 2 0 0 4 ( A n n e x u r e P M ) w i t h i n a p e r i o d o f o n e m o n t h t o c o n s i d e r h i m f o r a p p o i n t m e n t o n c o m p a s s i o n a t e b a s i s . H o w e v e r , a p p l i c a t i o n o i t h e p e t i t i o n e r w a s - r e j e c t e d b y t h e D e p a r t m e n t a l S c r e e n i n g C o m m i t t e e ( f o r s h o r t “ t h e C o m m i t t e e ? h e l d o n 1 8 1 0 2 0 0 0 7 o n t h e g r o u n d t h a t n o c o m m u n i c a t i o n w a s r e c e i v e d f r o m t h e o f f i c e o f t h e C C I T , R a i p u r b e t w e e n 2 2 i 0 3 1 2 0 0 4 a n d , 0 8 / 0 5 / 2 0 0 7 . 4 . S h r i T h a k u r , t e a m e d C o u n s e l a p p e a r i n g f o r t h e p e t i t i o n e r , s u b m i t s t h a t t h e r e j e c t i o n o f t h e a p p l i c a t i o n o f t h e p e t i t i o n e r b y t h e 2 3 7 7 C o m m i t t e e , w h i c h w a s c o m m u n i c a t e d t o t h e p e t i t i o n e r b y t h e , E 2 h ) i m p u g n e d o r d e r i t s e l f i n d i c a t e s t h a t t h e r e w a s a n a p p i i c a t i o n b e f o r e t h e C o m m i t k e e t h e r e o n , T h e C o m m i t t e e c o u i d n o t h a v e t a k e n a d e c i s i o n w i t h o u t e x a m i n i n g t h e f a c t s a s t e w h e t h e r t h e a p p l i c a t i o n w a s f l i e d i n t i m e 0 f n o t . T h e r e i s ‘ n o e t h e r a p p i i c a t i o n o n w h i c h t h e i m p u g n e d o r d e r w a s p a s s e d . T h u s , t h e r e p i y o f t h e r e s p o n d e n t i s v a g u e a n d a m b i g u o u s . i f t h e r e i s n o a p p i i c a t i o n a n d t h e a p p i i c a t i o n w a s m a d e t o i h e a p p r o p r i a t e a u t h o r i i y i . e . C h i e f i n c o m e T a x C o m m i s s i o n e r , S h o p a i o n 2 2 i 0 3 / 2 0 0 ? ( A n n e x u r e P l 1 ) w i t h i n a p e r i o d o f t h r e e y e a r s f r o m t h e d a t e o f d e a t h o f t h e d e c e a s e d e m p i o y e e , t h e r e j e c t i o n o n t h e g r o u n d t h a t t h e a p p l i c a t i o n w a s f i i e d b e y o n d t h r e e y e a r s p e r i o d w a s p e r v e r s e . O n w h a t b a s i s t h i s c o n c l u s i o n h a s b e e n m a d e . w h e n n o o t h e r a p p l i o a t i o n h a s b e e n m e d b y t h e p e t i t i o n e r , i s n o t c i e a r . A c c o r d i n g t o t h e p e t i t i o n e r . t h e r e s p o n d e n t s h a v e t h e a p p l i c a t i o n d a t e d 2 2 / 0 3 / 2 0 0 4 b e f o r e i t , o n w h i c h t h e a b o v e - s t a t e d d e c i s i o n w a s t a k e n . T h u s , t h e p e t i t i o n e r h a s s u c c e s s f u l l y e s t a b l i s h e d t h a t t h e a p p i i c a t i o n o f t h e p e t i t i o n e r f o r c o m p a s s i o n a t e a p p o i n t m e n t w a s m a d e w i t h i n t h e p r e s c r i b e d p e r i o d b y t h e p e t i t i o n e r , o n 2 2 ’ 0 3 2 ‘ 2 0 0 4 ( A n n e x u r e P l ’ i ) w h e n h i s f a t h e r d i e d o n 2 3 / 0 2 2 ‘ 2 0 0 4 i n h a r n e s s . T h u s , t h e i m p u g n e d o r d e r d a t e d 2 7 - 1 1 - 2 0 0 9 / 0 1 4 2 - 2 0 0 9 ( A n n e x u r e P M ) i s v i t i a t e d a n d a c c o r d i n g i y q u a s h e d . T h e r e s p o n d e n t a u t h o r i t i e s a r e d i r e c t e d t o c o n s i d e r t h e c a s e o f t h e p e t i t i o n e r . i n ‘ a c c o r d a n c e w i t h t h e p o l i c y a n d o n i t s o w n m e r i t s t r e a t i n g a p p l i c a t i o n o f t h e p e t i t i o n e r w i t h i n t i m e a n d p a s s a p p r o p r i a t e o r d e r a s e a r l y a s p o s s i b l e p r e f e r a b i y w i t h i n a p e r i o d o f s i x W e e k s . A c c o r d i n g i y , t h e w r i t p e t i t i o n i s a l l o w e d t o t h e a b o v e e x t e n t . f i s d / — S a t i s h K . A g n i h o t r i J u d g e r u n w e "