M/S B K INFRASTRUCTURE PVT. LTD. V. THE COMMISSIONER, CENTRAL EXCISE

WPT/6903/2010

AI Insights

The case revolves around a writ petition filed by M/s. B.K. Infrastructure Pvt. Ltd. against the order of the Commissioner of Central Excise and Customs (Appeals-I), Raipur, which dismissed their appeal due to delay under Section 35 of the Central Excise Act, 1944. The petitioner sought to quash the impugned order dated 11.03.2010, arguing that the delay was caused by postal department inefficiencies and should be condoned. The respondent contested that the delay exceeded the statutory limit for condonation. The High Court examined the arguments and relevant legal provisions, ultimately deciding in favor of the respondent, affirming the dismissal of the appeal due to the delay.

• Counselvise Citation: [2010] 140 COUNSELVISE.COM (IT) 740010 (HC-CHHATTISGARH)
• Appeal Type: Others
• Pronouncement Date: 02-12-2010
• Assessment Year: misc
• Other Referred Cases: Commissioner of Income Tax, Bombay South v. Messrs Ogale Glass Works Ltd., Bharti Televent Ltd. v. Union of India & Others, Commissioner of Customs & Central Excise v. Hongo India Private Limited & Another, Punjab Fibres Ltd. v. Commissioner of Customs, Central Excise, Noida, Singh Enterprises v. CCE
• Laws Referred To: Companies Act, 1956, Central Excise Act, 1944, Constitution of India
• Result in Favour of: Revenue
• Court: HIGH COURT
• Department Lawyers: BHISHMA KINGER
• Assessee Lawyers: B P SHARMA
• Keywords: Central Excise; Condonation of delay; Dismissal of appeal; Writ petition
• Section: 226; 35; 227

Judgement Text

"@ Q ’ L ’ ? @ a ‘ g ‘ t J . . . . . . C ) W g - « g x w w ? H I G H C O U R T O F C H H A T T I s G A R H A T B x L A s p u n W R I T P E T I T I O N { g v r N O . é g 0 3 O F 2 0 1 0 P E T I T I O N E R L ’ r d . , a c o m p a n y d u l y i n c o r p o r a ’ r e d u n d e r T h e r e l e v a n t p r o v i s i o n s o f C o m p a n i e s A c t , 1 9 5 6 , h a v i n g i f s o f f i c e a ? 6 9 , M a h a l a x m i M a r k e t P a n d r i , R a i p u r ( C G ) V s T ' r M / s B . K . I n f r a s T r u c ‘ r u r ‘ e P v ‘ r . R E S P O N D E N T / T h e C o m m i s s i o n e r , C e n t r a l E x c i s e , D i v i s i o n R a i p u r ‘ , R o i p u r ‘ . P E T I T I O N U N D E R A R T I C L E 2 2 6 / 2 2 7 O F T H E C O N S T I T U T I O N O F I N D I A H I G H C O U R T O F C H H A T T I S G A R H A T B I L A S P U R W R I T P E T I T I O N ( T ) N 0 . 6 9 0 3 o f 2 0 1 0 P E T I T I O N E R : M / s . B . K . I n f r a s t r u c t u r e P v t . L t d . V E R S U S R E S P O N D E N T S : T h e C o m m i s s i o n e r , C e n t r a l E x c i s e R a i p u r . P E T I T I O N U N D E R A R T I C L E 2 2 6 / 2 2 7 O F T H E C O N S T I T U T I O N O F I N D I A S B : H o n ’ b l e S h r i S a t i s h K . A g n i h o t r _ i , _ J . P r e s e n t : S h r i B . P . S h a r m a , A d v o c a t e f o r t h e p e t i t i o n e r . ' S h r i B h i s h m a K i n g e r , A d v o c a t e f o r t h e r e s p o n d e n t . O R D E R g O R A L ! ( P a s s e d o n 0 2 \" d a y o f D e c e m b e r , 2 0 1 0 ) 1 . B y t h i s p e t i t i o n u n d e r a r t i c l e 2 2 6 / 2 2 7 o f t h e C o n s t i t u t i o n o f I n d i a , t h e p e t i t i o n e r s e e k s a w r i v d i r e c t i o n t o q u a s h t h e i m p u g n e d o r d e r d a t e d 1 1 . 0 3 . 2 0 1 0 ( A n n e x u r e P / 4 ) p a s s e d b y t h e C o m m i s s i o n e r , C e n t r a l E x c i s e ' a n d C u s t o m s ( A p p e a l s - I ) , R a i p u r , W h e r e u n d e r t h e a p p e a l o f t h e p e t i t i o n e r f l l e d u n d e r s e c t i o n 3 5 o f t h e C e n t r a l E x c i s e A c t , 1 9 4 4 ( h e r e i n a f t e r r e f e r r e d t o a s ‘ t h e A c t , 1 9 4 4 ’ ) , w a s d i s m i s s e d o n t h e g r o u n d o f d e l a y . 2 . T h e s o l e a r g u m e n t o f l e a r n e d c o u n s e l f o r t h e p e t i t i o n e r i s t h a t t h e p e t i t i o n e r h a s f i l e d a n a p p l i c a t i O n f o r c o n d o n a t i o n o f d e l a y ( A n n e x u r e P / 2 ) s t a t i n g s u f f i c i e n t a n d c o g e n t r e a s o n s f o r c o n d o n a t i o n o f d e l a y . T h e C o m m i s s i o n e r , w i t h o u t c o n s i d e r i n g t h e g r o u n d s r a i s e d t h e r e i n , d i s m i s s e d t h e a p p e a l o n t h e g r o u n d o f d e l a y . S h r i S h a r m a f u r t h e r s u b m i t s t h a t t h e d e l a y o f p o s t a l d e p a r t m e n t i n d e l i v e r i n g t h e d o c u m e n t m a y b e c o n d o n e d , r e l y i n g o n a d e c i s i o n o f t h e S u p r e m e C o u r t i n , , ‘ p C o m m i s s i o n e r 0f I n c o m e T a x , B o m b a y S o u t h , B o m b a y v . M e s s e r s @ O / M / s . O g a l e G l a s s w a r k s L t d . O g a l e W a d i ] . S h r i S h a r m a n e x t s u b m i t s t h a t i f t h e s u f f i c i e n t g r o u n d s w e r e m a d e a v a i l a b l e , t h e C o m m i s s i o n e r y o u g h t t o h a v e c o n d o n e d t h e s a m e i n t h e l i g h t o f t h e d e c i s i o n o f t h e S u p r e m e C o u r t i n B h a r t i T e l e n e t L t d . v . U n i o n o f l n d z ’ a & O t h e r s 2 . 3 . S h r i K i n g e r , l e a r n e d c o u n s e l a p p e a r i n g f o r t h e r e s p o n d e n t s u b m i t s t h a t t h e C o m m i s s i o n e r h a s n o p o w e r t o c o n d o n e t h e d e l a y b e y o n d t h e p e r i o d o f 9 0 d a y s u n d e r t h e p r o v i s i o n s o f s e c t i o n 3 5 o f t h e A c t , 1 9 4 4 . l ’ M I n t h e c a s e o n h a n d , t h e p e t i t i o n e r h a s n o t s u b m i t t e d r e a s o n a b l e a n d r c o g e n t r e a s o n s f o r c o n d o n a t i o n o f d e l a y , a n d e v e n i n t h a t c a s e a l s o , t h e C o m m i s s i o n e r c o u l d n o t h a v e c o n d o n e d t h e d e l a y b e y o n d t h e f u r t h e r . p e r i o d o f 3 0 d a y s f r o m t h e p e r i o d o f l i m i t a t i o n o f 6 0 d a y s . A d m i t t e d l y , t h e r e w a s t o t a l d e l a y o f 1 8 5 d a y s , a f t e r d e d u c t i n g 6 0 d a y s l i m i t a t i o n p e r i o d a n d f u r t h e r , p e r i o d o f 3 0 d a y s f o r c o n d o n a t i o n o f d e l a y , i t w a s 9 5 d a y s . T h e C o m m i s s i o n e r w a s n o t c o m p e t e n t t o c o n d o n e t h e d e l a y b e y o n d 9 0 d a y s i n a n y e v e n t . T h u s , t h e i m p u g n e d o r d e r p a s s e d b y t h e C o m m i s s i o n e r i s j u s t a n d p r o p e r . I i ? ‘ x ‘ : , ' 4 . S e c t i o n 3 5 o f t h e A c t , 1 9 4 4 r e a d s a s u n d e r : “ 3 5 . A p p e a l s t o C o m m i s s i o n e r ( A p p e a l s ) . — ( l ) A n y p e r s o n a g g r i e v e d b y a n y d e c i s i o n o r o r d e r p a s s e d u n d e r t h i s A c t b y a C e n t r a l E x c i s e O f f i c e r — - ‘ l o w e r i n r a n k t h a n a C o m m i s s i o n e r o f C e n t r a l ‘ E x c i s e m a y a p p e a l t o t h e C o m m i s s i o n e r o f C e n t r a l E x c i s e ( A p p e a l s ) [ h e r e a f t e r i n t h i s C h a p t e r r e f e r r e d t o a s t h e C o m m i s s i o n e r ( A p p e a l s ) ] w i t h i n s i x t y d a y s f r o m t h e d a t e o f t h e c o m m u n i c a t i o n t o h i m o f s u c h d e c i s i o n o r o r d e r : P r o v i d e d t h a t t h e C o m m i s s i o n e r ( A p p e a l s ) m a y , i f h e i s s a t i s f i e d t h a t t h e a p p e l l a n t w a s p r e v e n t e d b y s u f f i c i e n t c a u s e f r o m p r e s e n t i n g t h e a p p e a l w 1 t h m t h e a f o r e s a i d p e r i o d o f m x t y d a y s a l l o w 1 t t o b e p r e s e n t e d W i t h i n a f u r t h e r p e r i o d o f t h i r t y d a y s ” a , ‘ A I R i 9 5 4 s c 4 2 9 2 ( 2 0 0 5 ) 4 s c c 7 2 3 ( 2 0 0 9 ) 5 s c c 7 9 1 V A p p e a l t o t h e C o m m i s s i o n e r ( A p p e a l s ) u n d e r s e c t i o n 3 5 i s m a i n t a i n a b l e w i t h i n 6 0 d a y s f r o m t h e d a t e o f c o m m u n i c a t i o n o f s u c h d e c i s i o n a n d o r d e r . P r o v i s o t o s e c t i o n 3 5 p r o v i d e s t h a t . i f t h e C o m m i s s i o n e r ( A p p e a l s ) i s s a t i s f i e d t h a t t h e a p p e l l a n t w a s p r e v e n t e d b y s u f f l c i e n t c a u s e f r o m p r e s e n t i n g t h e a p p e a l w i t h i n t h e p e r i o d o f 6 O d a y s , h e m a y a l l o w t h e s a m e t o b e p r e s e n t e d w i t h i n a f u r t h e r p e r i o d o f 3 0 d a y s , i n t o t a l , 9 0 d a y s . I n t h e a p p l i c a t i o n f o r c o n d o n a t i o n o f d e l a y ( A n n e x u r e P / 2 ) , t h e p e t i t i o n e r h a s n e i t h e r s t a t e d a s t o w h e n h e h a s r e c e i v e d c o m m u n i c a t i o n o f d e c i s i o n o r o r d e r a n d t h e r e a f t e r , w h e n t h e a p p e a l w a s s e n t b y p o s t . T h ‘ u s , t h e g r o u n d s r a i s e d b y t h e p e t i t i o n e r r e l y i n g o n t h e a b o v e s t a t e d c a s e s , a r e n o t r e l e v a n t t o t h e f a c t s o f t h e c a s e . ¢ T h e S u p r e m e C o u r t , i n C o m m i s s i o n e r o f C u s t o m s & C e n t r a l E x c i s e v . H o n g o I n d i a P r i v a t e L i m i t e d & A n o t h e r 3 , h a s m a d e i t c l e a r t h a t t h e l e g i s l a t u r e h a s p r o v i d e d 6 O d a y s a n d f u r t h e r 3 0 d a y s , i n t o t a l 9 0 d a y s f o r f i l i n g a n a p p e a l t o t h e C o m m i s s i o n e r . F o r f i l i n g a p p e a l a n d r e f e r e n c e t o t h e H i g h C o u r t , t h e l i m i t a t i o n , i n t o t a l , i s 1 8 0 d a y s . T h e r e l e v a n t p o r t i o n o f t h e s a i d d e c i s i o n r e a d s a s u n d e r : “ 3 1 . I n t h i s r e g a r d , i t i s u s e f u l t o r e f e r t o a r e c e n t d e c i s i o n o f t h i s C o u r t i n P u n j a b F i b r e s L t d . T h e C o m m i s s i o n e r o f C u s t o m s , C e n t r a l E x c T s e , N o i d a w a s t h e a p p e l l a n t i n t h i s e a s e . W h i l e c o n s i d e r i n g t h e v e r y s a m e q u e s t i o n , n a m e l y , w h e t h e r t h e H i g h C o u r t h a s p o w e r ' t o c o n d o n e t h e d e l a y i n p r e s e n t a t i o n o f t h e r e f e r e n c e u n d e r s e c t i o n 3 5 - H ( 1 ) o f t h e A c t , t h e t w o - J u d g e B e n c h t a k i n g n o t e o f t h e s a i d p r o v i s i o n a n d o t h e r r e l a t e d p r o v i s i o n s f o l l o w i n g S i n g h E n t e r p r i s e s v . C C E c o n c l u d e d t h a t : ( P u n j a b F i b r e s L t d . c a s e , S C C p . 7 5 , p a r a 8 ) “ 8 . . . . t h e H i g h C o u r t w a s j u s t i f i e d i n h o l d i n g t h a t t h e r e w a s n o p o w e r f o r c o n d o n a t i o n o f d e l a y i n f i l i n g r e f e r e n c e a p p l i c a t i o n . ” v 3 2 . A s p o i n t e d o u t e a r l i e r , t h e l a n g u a g e u s e d i n S e c t i o n s 3 5 , 3 5 - B , 3 5 - E E , 3 5 — G a n d 3 5 - 1 - 1 m a k e s t h e p o s i t i o n c l e a r t h a t a n a p p e a l a n d r e f e r e n c e t o t h e H i g h C o u r t s h o u l d b e m a d e w i t h i n 1 8 0 d a y s o n l y f r o m t h e d a t e o f c o m m u n i c a t i o n o f t h e d e c i s i o n o r o r d e r . I n o t h e r w o r d s , t h e l a n g u a g e u s e d i n o t h e r p r o v i s i o n s m a k e s t h e p o s i t i o n c l e a r t h a t t h e l e g i s l a t u r e i n t e n d e d t h e a p p e l l a t e a u t h o r i t y t o e n t e r t a i n t h e a p p e a l b y c o n d o n i n g t h e d e l a y o n l y u p t o 3 0 d a y s a f t e r e x p i r y o f 6 0 d a y s w h i c h i s t h e p r e l i m i n a r y l i m i t a t i o n p e r i o d f o r p r e f e r r i n g a n a p p e a l . I n t h e a b s e n c e o f a n y c l a u s e c o n d o n i n g t h e d e l a y b y s h o w i n g s u f f i c i e n t c a u s e a h e r t h e p r e s c r l b e d p e r l o d t h e r e l s c o m p l e t e e x c l u s w n o f S e c t i o n 5 o f t h e L 1 m 1 t a t 1 0 n A c t T h e H i g h C o u r t w a s , t h e r e f o r e , _ 1 u s t 1 f 1 e d 1 n h o l d l n g t h a t t h e r e w a s n o p o w e r t o c o n d o n e t h e d e l a y a f t e r e x p i r y o f t h e p r e s c r i b e d p e r i o d o f 1 8 0 d a y s . ” S d / ‘ u d g e S a u s h K A g n i h o n ‘ f A m i t . A p p l y i n g t h e w e l l s e t t l e d p r i n c i p l e s o f l a w t o t h e f a c t s o f t h e p r e s e n t c a s e , i n V i e w o f t h e a f o r e s t a t e d a n a l y s i s , t h e o r d e r p a s s e d b y t h e C o m m i s s i o n e r ( A p p e a l s ) , i m p u g n e d h e r e i n , i s j u s t , p r o p e r a n d d o e s n o t w a r r a n t i n t e r f e r e n c e . . A c c o r d i n g l y , t h e w r i t p e t i t i o n i s d i S m i S S e d . v H ' l . g K , m u } "