Shanti Bai W/o Deepok Deep and Shankunia V. Union of India, Through the Secretary, Department of Revenue, Ministry of Finance and Central Board of Excise and Customs, Through its Chairman and Chief Commissioner of Income Tax (CCA), Bhopal and Chief Commissioner of Income Tax, Central Revenue Building, Civil Lines, Raipur and Commissioner of Income Tax, Central Revenue Building, Civil Lines, Raipur and Joint Commissioner of Income Tax, Range-II, Central Revenue Building, Civil Lines, Raipur

WPS/4357/2014

AI Insights

The case involves Shanti Bai and another petitioner versus the Union of India and other respondents, concerning the regularization of casual employees. The petitioners argued for consideration of their past work experience and relaxation of age in response to an advertisement for vacancies. The respondents, including various authorities from the Ministry of Finance and the Income Tax Department, contested the petition. The High Court, after hearing arguments from both sides, decided in favor of the respondents, emphasizing that the regularization and related policies are within the employer's discretion and should align with legal provisions.

• Counselvise Citation: [2014] 140 COUNSELVISE.COM (IT) 700128 (HC-CHHATTISGARH)
• Appeal Type: Others
• Pronouncement Date: 25-08-2014
• Assessment Year: misc
• Other Referred Cases: Secretary, State of Karnataka & others vs. Uma Devi (3) & others (2006) 4 SCC 1
• Laws Referred To: Article 226/227 of the Constitution of India
• Result in Favour of: Revenue
• Court: HIGH COURT
• Department Lawyers: ANAND DADARRIYA
• Assessee Lawyers: S C VERMA
• Keywords: Casual Employees; Mandamus; Regularization; Writ petition; Policy matters
• Section: 226; 227

Judgement Text

" ‘«/ l V / 1 G ) I N T H E H I G H C O U R T O F C H H A T T I S G A R H A T B I L A S P U R ) g m a P . ( S ) N o . V ‘ ? > § 3 / / 2 0 1 4 P E T I T I O N E R S 1 . S h a n t i B o i W / o D e e p o k D e e p , a g e d A P P L I C A N T S # ' o b o u ’ r 4 3 y e a r s , R / o A k o s h W a n i f U h ‘ k a ! N a g a r , C i v i l L i n e R a i p u r , P . S . e A . ' § y , . ‘ f W , . - ' « v x C i v i l L i m e R d i p u r , T u h s i i 0 n d D i s i r i c i — M M ¢ g : R a i p u r ( C . G . ) P i n C o d e 4 9 2 O O I r ? 2 . S m ’ r . S h a n k u n i a i a e g » ww 6 ’ é ’ $ 5 : Q é “ T h c n d e , a g e d o b o u i 4 2 y e a r s , R / o P e n s i o n W a d a P o i i c e L i n e R o i p u r , C i v i i L i n e R o i p u r , T a h s i i 0 n d D i s i r i c i — R o i p u r ( C . G . ) P i n C o d e 4 9 2 O O I V e r s u s R E S P O N D E N T S i . U n i o n o f i n d i d , T h r o u g h i h e S e c r e i o r y , N O N — A P P L I C A N T S D e p o r i m e n i o f R e v e n u e , M i n i s i r y o f F i n a n c e , N o r f h B l o c k , P . S . N e w D e i h i , N e w D e i h i i i i O O O I 2 . C e n f r a i B o a r d o f T h r o u g h i f s C h a i r m a n , N o r f h B l o c k , P . S . N e w D e l h i , N e w D e l h i i i O O O I 3 . C h i e f C o m m i s s i o n e r o f I n c o m e T a x ( C C A ) A y k a r B h a w a n , H o s h a n g a b a d R o a d , B h o p a l , P . S . B h o p a l M . P . 4 6 2 O i é 4 C h i e f C o m m i s s i o n e r o f i n c o m e T a x , @ C e n f r a l R e v e n u e B u i l d i n g , C i v i l L i n e R o i p u r , P . S . C i v i l L i n e R o i p u r , T a h s i l a n d D i s i r i c l - R c i p u r ( C . G . ) 4 9 2 O O I 5 . C o m m i s s i o n e r o f i n c o m e T o x C e n l r o l R e v e n u e B u i l d i n g , C i v i l L i n e s R o i p u r , P . S . C i v i l L i n e R o i p u r , T o n s i l 0 n d D i s i r i c l — R o i p u r ( C . G . ) 4 9 2 O O I J 6 . J o i n t C o m m i s s i o n e r o f i n c o m e T o x R a n g e - I I C e n l r o l R e v e n u e B u i l d i n g C i v i l L i n e R o i p u r , P . S . C i v i l L i n e R o i p u r , T o n s i l a n d D i s i r i c ’ r - R o i p u r ( C . G . l 4 9 2 O O I W R I T P E T I T I O N U N D E R A R T I C L E 2 2 6 / 2 2 7 O F T H E C O N S T I T U T I O N O F I N D I A , F O R I S S U A N C E O F A W R I T I N T H E N A T U R E O F M A N D A M U S L C E R T I O R A R Y O R A N Y O T H E R L I K E W I S E W R I T I N T H E i N A T U R E . H I G H C O U R T O F C H H A T T I S G A R H , B I L A S P U R D . B . : H O N ’ B L E S H R I J U S T I C E N A V I N S I N H A & H O N ’ B L E S H R I J U S T I C E I N D E R S I N G H U B O W E J A W . P . ( S ) N o . 4 3 5 7 l 2 0 1 4 ( W R I T P E T I T I O N U N D E R A R T I C L E S 2 2 6 / 2 2 7 O F T H E C O N S T I T U T I O N O F I N D I A ) A p p e a r a n c e : S h r i S . C . V e r m a , A d v o c a t e f o r t h e p e t i t i o n e r s . S h r i A n a n d D a d a r i y a , A d v o c a t e f o r U n i o n o f I n d i a . O R D E R ( 2 5 t h A u g u s t , 2 0 1 4 ) J U S T I C E N A V I N S I N H A , J . 1 . H e a r d l e a r n e d c o u n s e l f o r t h e p e t i t i o n e r s a n d t h e r e s p o n d e n t s . x 2 . I t i s n o t i n d i s p u t e t h a t t h e p e t i t i o n e r s w e r e a p p o i n t e d a s c a s u a l e m p l o y e e s , a n d t h e r e f o r e , d i d n o t h o l d a n y p o s t . T h e q u e s t i o n o f t h e i r r e g u l a r i z a t i o n s i m p l y d o e s n o t a r i s e . T h e - o r d e r o f t h e T r i b u n a l i s v e r y w e l l c o n s i d e r e d a n d r e a s o n e d i n c l u d i n g a t h r e a d b a r e a n a l y s i s s h o w i n g f u l l a n d p r o p e r a p p r e c i a t i o n o f t h e r a t i o o f l a w l a i d d o w n w i t h r e g a r d t o r e g u l a r i z a t i o n b y t h e C o n s t i t u t i o n B e n c h i n S e c r e t a r y S t a t e o f K a r n a t a k a & o t h e r s v s . U m a D e v i ( 3 ) a n d o t h e r s , ( 2 0 0 6 ) 4 S C C 1 . 3 . L e a r n e d c o u n s e l f o r t h e p e t i t i o n e r s s u b m i t s t h a t a t l e a s t t h e y s h o u l d b e g i v e n s o m e w e i g h t a g e f o r p a s t w o r k e x p e r i e n c e a n d r e l a x a t i o n o f a g e i f t h e r e s p o n d e n t s l p r o p o s e t o f i l l u p r e g u l a r P E T I T I O N E R S S h a n t i B a i a n d a n o t h e r V e r s u s R E S P O N D E N T S U n i o n o f I n d i a a n d o t h e r s 2 v a c a n c i e s a n d t h e p e t i t i o n e r s a p p l y i n r e s p o n s e t o t h e a d v e r t i s e m e n t . 4 . T h e q u e s t i o n o f w e i g h t a g e a n d r e l a x a t i o n , e t c . , a r e p o l i c y m a t t e r s f o r t h e e m p l o y e r t o d e c i d e i n a c c o r d a n c e w i t h l a w a n d n o t f o r t h e C o u r t s t o l a y d o w n . 5 . T h e w r i t p e t i t i o n i s d i s p o s e d w i t h t h a t o b s e r v a t i o n . i S d l — S d l — I n d e r S i n g h U b o w e j a N a v i n S i n h a J u d g e C h i e f J u s t i c e "